Processo de Usucapião

Usucapião é o direito que um cidadão adquire em relação à posse de um bem móvel ou imóvel em decorrência do uso deste por um determinado tempo.

 

JUDICIAL / EXTRAJUDICIAL

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA PROCESSO EXTRAJUDICIAL

 

A) Requerimento feito no cartório, e, representado por um advogado. A usucapião administrativa precisa ocorrer de forma consensual, sem litígio ou conflitos de interesses;

 

B) Ata notarial descrevendo as circunstâncias do caso e o tempo da posse, elaborada e assinada pelo tabelião;

Certidões negativas, emitidas pelos distribuidores da comarca, atestando ausência de vínculo comprometedor que envolva a situação do imóvel ou do domicílio do requerente;

Justo título ou qualquer outro documento que demonstre a origem, continuidade, natureza e tempo da posse, como o pagamento de impostos ou de taxas que incidam sobre o imóvel;

 

C) Planta;

 

D) Memorial descritivo;

 

E) ART - Anotação de Responsabilidade Técnica;

 

F) Assinatura dos titulares dos direitos registrados na matrícula do imóvel usucapiendo. E, dos titulares dos direitos registrados nas matrículas dos imóveis confrontantes, ou seja, todos os vizinhos.

 

DISPOSIÇÕES FINAIS:

Sendo atendidas todas as exigências listadas, o oficial de registro de imóveis registrará a aquisição do imóvel com as descrições apresentadas, em nome daquele que formulou o pedido, sendo permitida a abertura da matrícula do imóvel. Caso não esteja tudo em ordem, o pedido será rejeitado.

A ação administrativa de usucapião, ocorre sem prejuízo da via jurisdicional, ou seja, a rejeição do pedido extrajudicial não impede o ajuizamento da ação judicial.