Georreferenciamento de Imóveis

Georreferenciar um imóvel é definir a sua forma, dimensão e localização, através de métodos de levantamento topográfico. Sempre de acordo com a Norma Técnica, estabelecida pelo INCRA, e, de acordo com a Lei 10.267/01. O levantamento, deve ser realizado por um profissional habilitado – com a emissão da devida Anotação de Responsabilidade Técnica(ART), por parte do CREA, e memorial descritivo.

O Georreferenciamento de um Imóvel Rural deve descrever, seus limites, características e confrontações, coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e com a precisão posicional de 50 cm sendo atingida na determinação de cada um deles (art. 176, § 4º, da Lei 6.015/75, com redação dada pela Lei 10.267/01).

GEORREFERENCIAMENTO DE IMÓVEL RURAL:

Georreferenciamento é o mapeamento de um imóvel rural referenciando os vértices de seu perímetro ao Sistema Geodésico Brasileiro, definindo sua área e sua posição geográfica. Serve para a regularização registral dos imóveis rurais, segundo a nova legislação (Lei 10.267/01 e Decretos 4.449/02 e 5.570/05).

O INCRA, será responsável por verificar o enquadramento na Norma Técnica e a não existência de sobreposição da poligonal mapeada com outra já constante do seu cadastro, para conceder a Certificação daquele imóvel rural.

O Decreto 5.570/05 determina a exigência de georreferenciamento do imóvel para a realização de transferências na matrícula ou participação em ações judiciais.

A falta do georreferenciamento poderá impedir o proprietário de registrar uma venda ou uma partilha, por exemplo, ou até de dar o imóvel ou parte dele em garantia hipotecária em financiamentos rurais. Os proprietários devem verificar suas necessidades, e, se for o caso, iniciar o trabalho de georreferenciamento com antecedência, para evitar problemas e entraves em seus interesses produtivos ou negociais.